Advogado de Direito Militar em Ladário (MS) para o militar das Forças Armadas

Ladário, sede do Comando do 6º Distrito Naval

Ladário abriga o Comando do 6º Distrito Naval, comando de área da Marinha instalado à margem do rio Paraguai e com jurisdição sobre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No mesmo complexo naval funcionam organizações subordinadas como a Base Fluvial de Ladário, o Hospital Naval de Ladário, o Centro de Intendência da Marinha em Ladário e o Comando da Flotilha de Mato Grosso. É por isso que boa parte das dúvidas de Direito Militar na região nasce de atos praticados dentro dessa estrutura: uma parte disciplinar, uma portaria de sindicância, uma movimentação publicada em boletim, a nomeação de um conselho. Entender quem praticou o ato e a que autoridade ele está subordinado é o primeiro passo para saber o que pode ser pedido, a quem e em que prazo.

Três esferas que costumam se cruzar

O mesmo fato pode correr em mais de um lugar. Na esfera administrativa, a própria Força apura a contravenção ou transgressão disciplinar com base no regulamento disciplinar. Na esfera penal militar, o crime militar é processado pela Justiça Militar da União, que em primeira instância atende Mato Grosso do Sul e Mato Grosso pela Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Campo Grande. E os atos administrativos da União, como uma punição, uma exclusão ou o indeferimento de um pedido, podem ser levados à Justiça Federal, a quem a Constituição atribui as causas em que a União é parte (art. 109, I). Em Corumbá, a Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul tem jurisdição sobre Corumbá e Ladário. Na prática, um mesmo episódio ocorrido numa organização militar de Ladário pode gerar, ao mesmo tempo, uma apuração disciplinar no âmbito da própria Força, um inquérito encaminhado à Auditoria em Campo Grande e, mais adiante, uma ação na Vara Federal de Corumbá contra o ato que puniu ou excluiu o militar. Os três procedimentos têm autoridades, prazos e regras de prova diferentes, e o que o militar declara em um deles pode ser usado nos outros. Por isso a primeira conversa serve para montar esse mapa, com as datas de cada documento recebido.

• Administrativa: regulamento disciplinar da Força, sindicância, conselho de disciplina ou de justificação.
• Penal militar: inquérito policial militar e ação penal na Justiça Militar da União.
• Judicial cível: mandado de segurança ou ação anulatória contra ato da Administração militar.

O que costuma chegar de militares da região

• Notificação de contravenção ou transgressão disciplinar, com prazo curto para a defesa escrita.
• Portaria de sindicância, como sindicado ou como testemunha.
• Nomeação de conselho de disciplina para a praça com estabilidade, ou de conselho de justificação para o oficial.
• Pedido de permanência ou de movimentação por motivo social ligado à família.
• Ato administrativo que o militar considera ilegal e que pode ser questionado na Justiça Federal.
• Fato apurado ao mesmo tempo como transgressão e como crime militar.

Atendimento on-line

Como advogado de Direito Militar em Ladário, Plínio Vallim, inscrito na OAB/MS 32.090, atende de forma on-line, 24 horas, todos os dias, militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica lotados em Ladário, em Corumbá e em outros estados. O atendimento começa pela leitura do documento que o militar recebeu, porque é ele que diz qual procedimento foi aberto, quem é a autoridade responsável e a partir de quando os prazos contam. A partir daí se define o caminho: defesa escrita, recurso na própria Força, pedido administrativo ou medida judicial. Nada sobre o caso é usado como divulgação, e a reserva faz parte do atendimento numa guarnição em que as pessoas se conhecem.

Documentos que ajudam na primeira conversa

• Portaria, notificação, parte disciplinar ou boletim em que o ato foi publicado.
• Data em que o militar tomou ciência do ato, com o comprovante, se houver.
• Folhas de alterações ou ficha disciplinar, quando o histórico importar.
• Decisões anteriores e recursos já apresentados.
• Documentos pessoais ou de família, nos pedidos por motivo social.

Por que identificar a esfera muda a estratégia

Cada esfera tem prazos, provas e consequências diferentes. Uma defesa disciplinar escrita às pressas, com reconhecimento de fatos, pode ser juntada depois a um inquérito policial militar; uma ação na Justiça Federal pode ser inviável se o ato ainda depende de recurso administrativo com efeito suspensivo. Por isso, antes de responder a qualquer notificação, convém mapear todos os procedimentos que o mesmo fato pode gerar e a ordem em que eles tendem a avançar. O Regulamento Disciplinar do Exército diz expressamente que as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas ao mesmo tempo, e que a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa (Decreto 4.346/2002, art. 14, §§ 2º e 3º). Saber disso desde o início orienta o que dizer, o que juntar e o que pedir em cada procedimento.

A base de tudo: hierarquia e disciplina

O Estatuto dos Militares, a Lei 6.880/1980, regula a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Logo no art. 14 ele afirma que a hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas e que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. A hierarquia é a ordenação da autoridade por postos e graduações e, dentro do mesmo posto ou graduação, pela antiguidade. A disciplina é definida como a rigorosa observância das leis, regulamentos e normas que fundamentam o organismo militar. Quase todo conflito que chega ao advogado de Direito Militar passa por esses dois conceitos, porque é com base neles que a Administração justifica uma punição, uma exclusão ou a recusa de um pedido. A consequência prática é que o regulamento disciplinar e o Estatuto precisam ser lidos juntos. O Estatuto define as grandes categorias e os direitos; o regulamento de cada Força diz o que é falta, como se apura, que pena cabe e como se recorre. Quando um ato da Administração se afasta de um dos dois, há espaço para questioná-lo; quando segue os dois, a defesa se concentra nos fatos, nas provas e nas circunstâncias do caso concreto.

Crime, contravenção ou transgressão

O art. 42 do Estatuto diz que a violação das obrigações ou dos deveres militares constitui crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme a legislação específica, e que a violação é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico de quem a comete. Quando há concurso de crime militar e de transgressão da mesma natureza, aplica-se somente a pena relativa ao crime. O art. 43 acrescenta que a falta de exação no cumprimento dos deveres gera responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal. Na prática, isso significa que o militar pode responder a mais de um procedimento pelo mesmo fato e que a defesa em um deles precisa considerar os outros.

Afastamento do cargo e conselhos

O Estatuto prevê o afastamento do militar que se torna incompatível com o cargo ou demonstra incapacidade no exercício das funções (art. 44). Para avaliar se o militar pode permanecer na ativa, existem dois procedimentos: o conselho de justificação, para o oficial (art. 48), e o conselho de disciplina, para o guarda-marinha, o aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada (art. 49). Os processos do conselho de justificação são julgados, em tempo de paz, pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos em lei; os do conselho de disciplina, em última instância, pela autoridade máxima da respectiva Força.

Como o militar pode deixar o serviço ativo

O art. 94 lista os motivos de exclusão do serviço ativo. Alguns dependem da vontade do militar ou do tempo de serviço; outros resultam de procedimento disciplinar ou judicial, e é sobre esses que costuma haver disputa.

• Transferência para a reserva remunerada e reforma.
• Demissão e perda de posto e patente.
• Licenciamento, a pedido ou de ofício.
• Anulação de incorporação e desincorporação.
• Exclusão a bem da disciplina.
• Deserção, falecimento e extravio.

Regulamentos de cada Força

O Estatuto não descreve cada falta. O art. 47 delega aos regulamentos disciplinares das Forças a tarefa de especificar e classificar as contravenções ou transgressões, fixar as penas, classificar o comportamento e disciplinar os recursos, com um teto: as penas de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 dias. Na Marinha vale o Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto 88.545/1983); no Exército, o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002). Por isso a análise de qualquer caso começa por identificar a Força, o regulamento aplicável e a autoridade que praticou o ato.

Militares temporários e de carreira

A situação do militar dentro da Força também muda o que está em jogo. Praças com estabilidade assegurada, guardas-marinha e aspirantes a oficial só podem ser excluídos a bem da disciplina nas hipóteses do Estatuto, depois de conselho de disciplina ou de sentença criminal (Lei 6.880/1980, art. 125). Já o licenciamento do serviço ativo, a pedido ou de ofício, segue regras próprias e foi reorganizado pela Lei 13.954/2019, que separou as hipóteses do militar temporário e da praça de carreira (art. 121). Identificar se o militar é temporário ou de carreira, se tem estabilidade e qual o seu tempo de serviço é parte da primeira análise, porque disso dependem os procedimentos cabíveis e as proteções que a lei oferece.

Por que o prazo vem antes do mérito

Em Direito Militar, muitas discussões se perdem antes de começar porque o prazo já passou. Cada via tem o seu: o recurso na própria Força, o mandado de segurança e a ação judicial comum contam o tempo de formas diferentes e a partir de momentos diferentes. A primeira providência diante de um ato desfavorável, seja uma punição, o indeferimento de um pedido ou uma movimentação, é registrar a data em que o militar tomou ciência oficial dele. É essa data que abre a contagem, e é ela que o advogado confere antes de qualquer outra coisa.

O prazo do Estatuto para recorrer na esfera administrativa

O art. 51 da Lei 6.880/1980 assegura ao militar que se julgar prejudicado ou ofendido por ato administrativo ou disciplinar de superior o direito de recorrer ou de pedir reconsideração, apresentar queixa ou representação, segundo a regulamentação de cada Força. O mesmo artigo fixa a prescrição desse direito: 15 dias corridos, a contar da comunicação oficial, para atos de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e 45 dias nas demais hipóteses, na redação dada pela Lei 13.954/2019. A mesma lei revogou o parágrafo que exigia o esgotamento dos recursos administrativos antes de o militar procurar o Judiciário. Os regulamentos disciplinares têm, além disso, prazos próprios e mais curtos para a reconsideração e o recurso de punições.

Mandado de segurança: 120 dias e prova documental

O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade (Lei 12.016/2009, art. 1º). O direito de impetrá-lo se extingue em 120 dias contados da ciência do ato (art. 23), e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe esse prazo, como diz a Súmula 430 do STF. A lei também não admite o mandado contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (art. 5º, I). E, como não há produção de prova ao longo do processo, tudo precisa estar documentado desde o início. Na prática, a escolha entre as vias depende do que o ato produziu e do que está documentado. Um indeferimento com motivação genérica, por exemplo, pode ser enfrentado primeiro por recurso administrativo, que obriga a Administração a se manifestar sobre os argumentos apresentados, e só depois, se necessário, pela via judicial. Já um ato que produz efeito imediato e grave, como uma movimentação que afasta o militar de um dependente em tratamento, pode exigir medida judicial com pedido de liminar, desde que a prova documental esteja pronta.

Ação contra a União: o prazo de cinco anos

Quando a discussão exige prova que vai além dos documentos ou quando os 120 dias já passaram, o caminho costuma ser a ação comum na Justiça Federal. Pelo Decreto 20.910/1932 (art. 1º), todo direito ou ação contra a Fazenda federal prescreve em cinco anos contados do ato ou fato que o originou. Esse prazo maior não significa que esperar seja indiferente: efeitos na carreira, como o registro de uma punição ou a perda de uma oportunidade de promoção, continuam correndo enquanto o ato está de pé.

Resumo dos prazos que o militar precisa ter à mão

• Recurso administrativo pelo Estatuto: 45 dias, ou 15 dias corridos nos atos de quota compulsória e Quadro de Acesso (Lei 6.880/1980, art. 51).
• Reconsideração e recurso disciplinar: prazos do regulamento de cada Força, contados em dias úteis e bem mais curtos.
• Mandado de segurança: 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23).
• Ação contra a União: cinco anos do ato ou fato (Decreto 20.910/1932, art. 1º).
• Todo ato que nega, limita ou afeta direitos deve ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos (Lei 9.784/1999, art. 50, aplicada de forma subsidiária aos processos com lei própria, art. 69).

O que observar em cada ato recebido

• Data da publicação em boletim e data em que o militar tomou ciência oficial.
• Autoridade que assinou o ato e a que autoridade ela está subordinada.
• Fundamento legal ou regulamentar citado no ato.
• Se o ato nega, limita ou afeta direito, se há motivação com fatos e fundamentos jurídicos.
• Se o ato menciona recurso cabível e o prazo para apresentá-lo.
• Se há outro procedimento em curso sobre o mesmo fato, disciplinar ou criminal.