Advogado para mandado de segurança militar em Ladário (MS)

120 dias, contados da ciência do ato pelo interessado (art. 23 da Lei 12.016/2009). O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe esse prazo (Súmula 430 do STF), por isso a data da ciência deve ser conferida logo.

Depende do ato, dos documentos e do prazo. O mandado de segurança exige prova documental desde o início. Se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo, a lei não admite o mandado de segurança contra o mesmo ato enquanto esse recurso estiver disponível (art. 5º, I, da Lei 12.016/2009).

O juiz pode decidir sobre a liminar, a autoridade presta informações em 10 dias, o Ministério Público dá parecer e então vem a sentença. Da sentença cabe apelação.

Depende do juízo e da complexidade do caso. A lei dá prioridade de tramitação ao mandado de segurança (art. 20 da Lei 12.016/2009), e a liminar, quando pedida, pode ser analisada logo no início.

Cabe apelação contra a sentença. E a decisão que nega o mandado sem julgar o mérito não impede que o direito seja discutido em ação própria (art. 19 da Lei 12.016/2009). O caminho depende do motivo da negativa.

Não para valores do passado. O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e os valores anteriores à impetração são cobrados em ação própria (Súmula 271 do STF).

Os honorários são combinados por escrito depois da análise do caso, com base na tabela da OAB/MS e no trabalho que a situação exige. Não há valor padrão antes de conhecer o ato e os documentos.