Advogado em sindicância militar em Ladário (MS)

Um procedimento para esclarecer o fato

A sindicância é o procedimento administrativo que a Força usa quando um fato precisa ser esclarecido antes de uma decisão. O Regulamento Disciplinar para a Marinha prevê que, havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre a contravenção, a autoridade mandará proceder a sindicância ou, se houver indício de crime, a inquérito (Decreto 88.545/1983, art. 26, na redação do Decreto 1.011/1993). No Exército, a sindicância também é o instrumento de apuração administrativa, regulado por instruções do próprio Comando. Em todas as Forças, ela começa por uma portaria que designa o sindicante e descreve o fato a apurar, e termina com um relatório e uma solução da autoridade que a instaurou. Na Marinha, o regulamento também prevê que o militar que lançou a contravenção no Livro de Registro de Contravenções deve dar conhecimento de seus termos à praça antes do julgamento (RDM, art. 26, § 2º, na redação do Decreto 1.011/1993). A regra mostra a lógica de todo o procedimento: o militar precisa saber do que é acusado antes de qualquer decisão, e a sindicância é o momento em que esse conhecimento se forma com documentos e depoimentos.

As etapas mais comuns

• Portaria de instauração, com o fato a apurar e o militar designado como sindicante.
• Notificação de quem é apontado como sindicado, com acesso ao que já foi reunido.
• Coleta de depoimentos, documentos, escalas, registros e, quando cabível, perícias.
• Oportunidade de defesa escrita do sindicado, com indicação de provas e testemunhas.
• Relatório do sindicante, com a conclusão sobre o fato e a proposta de solução.
• Solução da autoridade: arquivamento, aplicação de punição, outro procedimento ou remessa para apuração criminal.

Os direitos do sindicado

A Constituição assegura aos litigantes e aos acusados em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). A Lei 9.784/1999, que se aplica de forma subsidiária aos processos administrativos regidos por lei própria (art. 69), detalha esses direitos: ter ciência da tramitação, ter vista dos autos e obter cópias, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado (art. 3º). Encerrada a instrução, o interessado tem o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo estiver fixado (art. 44). No Exército, o RDE assegura ainda o direito de ser informado da decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, a recusa de alegações ou provas (art. 35, § 2º).

Sindicância não é inquérito policial militar

A sindicância apura fatos na esfera administrativa. O inquérito policial militar é outra coisa: a apuração sumária de fato que configure crime militar e de sua autoria, com caráter de instrução provisória para a ação penal (Código de Processo Penal Militar, art. 9º). Se, ao longo da sindicância, aparecer indício de crime, a autoridade pode determinar a abertura de inquérito. Por isso o que o militar diz e assina na sindicância precisa ser pensado também à luz de uma possível apuração criminal posterior.

O que a solução pode determinar

O relatório do sindicante não é a decisão final. Quem decide é a autoridade que instaurou a sindicância, que pode concordar ou não com a conclusão. A solução pode arquivar o caso, aplicar punição disciplinar dentro dos limites do regulamento, determinar outro procedimento, como conselho de disciplina, ou encaminhar a apuração para a esfera criminal. Toda decisão que afete direitos precisa ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (Lei 9.784/1999, art. 50), e é sobre essa motivação que trabalham a reconsideração, o recurso e, se for o caso, a discussão judicial.

Quanto tempo dura uma sindicância

A duração da sindicância depende da norma de cada Força, da complexidade do fato e das diligências necessárias, e as próprias instruções costumam fixar prazo de conclusão com possibilidade de prorrogação. O que a lei geral exige é que a Administração conduza o processo de forma objetiva e motivada: a Lei 9.784/1999 enumera, entre os critérios a observar nos processos administrativos, a atuação conforme a lei e o direito, a objetividade no atendimento do interesse público e a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza (art. 2º, parágrafo único). Quando a apuração se prolonga sem diligências ou o sindicado não é intimado dos atos, a defesa registra essas falhas por escrito, porque elas podem ser relevantes na solução e em eventual discussão posterior.

Testemunha hoje, sindicado amanhã

Muitos militares recebem a primeira convocação como testemunha e só depois percebem que o fato apurado também envolve a sua conduta. A condição de quem é ouvido pode mudar ao longo da apuração, e o depoimento prestado fica registrado nos autos. Por isso, mesmo quando a convocação é como testemunha, convém saber exatamente qual fato está sendo apurado, quem já foi ouvido e o que a portaria descreve, antes de comparecer. Na prática, quem é ouvido como testemunha não tem as mesmas oportunidades processuais de quem é sindicado, como a defesa escrita ao final da instrução. Por isso, quando o depoimento revela que a própria conduta da testemunha passou a ser examinada, convém pedir, por escrito, esclarecimento sobre a condição em que está sendo ouvida e o respeito às oportunidades de defesa correspondentes.

Antes de depor

• Ler a portaria de instauração e anotar o fato, a data e o local descritos.
• Conferir se a convocação o qualifica como testemunha ou como sindicado.
• Pedir vista dos autos e cópia do que já foi juntado, direito previsto na Lei 9.784/1999 (arts. 3º e 46).
• Reunir escalas, ordens, mensagens e registros que mostrem onde estava e o que fazia.
• Organizar a cronologia do fato por escrito, para não depender só da memória.
• Avaliar com o advogado se há pontos que se relacionam com uma possível apuração criminal.

Durante o depoimento

O depoimento costuma ser reduzido a termo e assinado. Antes de assinar, o militar pode e deve ler o texto, pedir correção de qualquer trecho que não corresponda ao que disse e acrescentar o que considerar necessário. Respostas curtas, precisas e restritas ao que se viu ou fez evitam interpretações que depois aparecem no relatório. Perguntas sobre fatos de outros militares merecem a mesma precisão: suposições registradas como certezas podem produzir efeitos para terceiros e para o próprio depoente. O direito de permanecer calado é assegurado pela Constituição à pessoa presa (art. 5º, LXIII) e, em matéria penal, a quem é acusado; na sindicância, sua extensão depende da condição de quem é ouvido e do risco de autoincriminação, ponto que convém examinar caso a caso.

Afastamento durante a apuração

Na Marinha, o regulamento admite que, durante a sindicância, o contraventor fique detido na organização militar ou em outro local determinado (RDM, art. 26, § 4º, na redação do Decreto 1.011/1993), e que a prisão ou detenção de qualquer militar, com o local onde se encontra, seja comunicada imediatamente à família ou à pessoa indicada por ele (art. 26, § 6º). O tempo de impedimento durante a apuração é descontado da pena que vier a ser aplicada, na proporção prevista no art. 34. Saber em que condição o militar está durante a sindicância ajuda a avaliar a proporção da medida e o momento de questioná-la.

Depois do depoimento

Encerrada a coleta de provas, abre-se a oportunidade de defesa escrita. É nela que o sindicado aponta contradições entre os depoimentos, junta documentos, indica testemunhas que ainda não foram ouvidas e mostra irregularidades do procedimento, como falta de intimação ou acesso negado aos autos. A defesa também pode tratar das circunstâncias que o regulamento manda considerar, como bons antecedentes ou ordem de superior hierárquico, porque elas influem na solução mesmo quando o fato é reconhecido.

Erros que costumam pesar contra o sindicado

• Assinar o termo de depoimento sem ler o texto inteiro.
• Responder a perguntas sobre fatos que não presenciou como se fossem certezas.
• Deixar de pedir cópia dos autos antes da defesa escrita.
• Perder o prazo da defesa por não anotar a data da intimação.
• Apresentar defesa genérica, sem enfrentar os depoimentos e documentos reunidos.
• Tratar a sindicância como mera formalidade quando o fato também pode ser crime militar.

A estrutura militar de Ladário

Ladário é sede do Comando do 6º Distrito Naval, comando de área da Marinha com jurisdição sobre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, instalado à margem do rio Paraguai. No complexo naval da cidade funcionam, entre outras, a Base Fluvial de Ladário, o Hospital Naval de Ladário, o Centro de Intendência da Marinha em Ladário e o Comando da Flotilha de Mato Grosso. Cada organização tem comandante ou diretor com atribuições disciplinares sobre seu pessoal, e o Regulamento Disciplinar para a Marinha inclui os Comandantes dos Distritos Navais entre as autoridades competentes para impor penas aos seus comandados (art. 19).

Quem instaura e quem decide

A sindicância é instaurada pela autoridade com competência disciplinar sobre o fato, que designa o sindicante, normalmente um oficial. Ao final, é essa mesma autoridade que dá a solução. Quando duas autoridades têm jurisdição disciplinar sobre o mesmo militar, o julgamento cabe à mais antiga, ou à de menor antiguidade se o superior assim determinar (RDM, art. 20). Identificar a autoridade que assinou a portaria permite saber a quem se dirigem os pedidos durante a apuração e quem será a autoridade superior em caso de recurso.

Como o atendimento funciona à distância

Como advogado em sindicância militar em Ladário, Plínio Vallim, OAB/MS 32.090, atende de forma on-line, 24 horas, todos os dias, o militar lotado na cidade, em Corumbá ou em outras guarnições. A portaria e a notificação podem ser enviadas por foto ou PDF pelo WhatsApp antes da conversa, o que permite conferir o prazo já no primeiro contato. Numa guarnição em que militares e famílias se conhecem, a reserva sobre o caso é parte do atendimento: nada é divulgado. A forma de envio também importa para a guarda de prova. Mensagens e documentos enviados pelo próprio militar ficam registrados com data, o que ajuda a reconstruir a cronologia do caso e a mostrar, mais adiante, quando cada informação foi conhecida. Prazos contados em dias úteis exigem atenção a feriados e expedientes, e a conferência é feita a partir do documento, não da memória.

Depois da solução

• Arquivamento: o caso se encerra, e convém guardar cópia da solução publicada.
• Punição: abre os prazos de reconsideração e recurso do regulamento (oito dias úteis na Marinha, arts. 45 e 46).
• Outro procedimento: a solução pode levar a conselho de disciplina, com rito próprio e prazos próprios.
• Indício de crime: o caso pode seguir para inquérito policial militar e para a Justiça Militar da União, que atende Mato Grosso do Sul pela Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, em Campo Grande.
• Ilegalidade no procedimento: pode ser discutida na Justiça Federal; em Corumbá, a Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária atende Corumbá e Ladário.

O que separar para a análise

• Portaria de instauração e notificação recebida, com a data de ciência.
• Termos de depoimento já assinados, se houver.
• Escalas de serviço, ordens e mensagens do período do fato.
• Folhas de alterações, para mostrar antecedentes e comportamento.
• Nomes de quem presenciou o fato e pode ser ouvido.

Uma sindicância na Marinha e outra no Exército

Militares de Forças diferentes servem lado a lado na região, e cada Força tem norma própria de sindicância e de apuração disciplinar. Na Marinha, a falta se chama contravenção e segue o Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto 88.545/1983); no Exército, transgressão, com o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002), cujas instruções preveem o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e prazo de três dias úteis para as alegações de defesa. Os prazos de reconsideração e recurso também diferem: oito dias úteis na Marinha (RDM, arts. 45 e 46) e cinco dias úteis no Exército (RDE, arts. 53 e 54). A defesa começa sempre por identificar a Força e a norma aplicável.