Advogado em movimentação militar por motivo social em Ladário (MS)

A movimentação é a passagem do militar de uma organização militar para outra, decidida pela Administração segundo o interesse do serviço e as normas de cada Força. O motivo social é uma das situações em que a vida familiar do militar entra na avaliação.

Em geral, situações de saúde ou de dependência na família que exigem a presença do militar em determinada localidade. O que é aceito e os documentos exigidos variam conforme a norma da Força, por isso o pedido começa pela leitura dessa norma.

Pode. A Administração decide segundo as normas da Força e o interesse do serviço, e o pedido precisa ser instruído com a documentação da situação familiar. A negativa precisa ser motivada; contra ela cabem recurso administrativo e, conforme o caso, ação judicial.

A movimentação por interesse do serviço pode gerar direitos previstos na legislação de remuneração dos militares, como ajuda de custo e transporte. A movimentação a pedido segue regras diferentes. Os valores dependem da situação de cada militar.

Depende da análise do caso. O mandado de segurança exige direito comprovado por documentos desde o início e deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009). Se houver recurso administrativo com efeito suspensivo, a lei não admite o mandado contra o mesmo ato enquanto esse recurso estiver disponível.

O atendimento é on-line, 24 horas, todos os dias. Os documentos são enviados pelo WhatsApp ou pelo e-mail, o que permite atender militares de Ladário, Corumbá e de outros estados.

Os honorários são combinados por escrito depois da análise do caso, com base na tabela da OAB/MS e no trabalho que a situação exige. Não há valor padrão antes de conhecer os documentos.