Movimentação por motivo social: como o militar faz o pedido

A movimentação ou a permanência por motivo social é o pedido que o militar faz à própria Força para ser transferido, ou para continuar onde está, por causa de uma situação familiar que exige a presença dele numa cidade, como o tratamento de saúde de um dependente. A decisão é da Administração militar, segundo as normas de cada Força, mas a negativa precisa ser motivada (Lei 9.784/1999, art. 50) e pode ser contestada por recurso e, conforme o caso, na Justiça.

Em cidades como Ladário, sede do Comando do 6º Distrito Naval, a vida da família do militar costuma estar organizada em torno da guarnição: escola dos filhos, tratamento de saúde, emprego do cônjuge. Quando chega uma movimentação, ou quando a família precisa estar em outra cidade, surge a dúvida sobre o que pedir, como provar e o que fazer se a resposta for negativa. Este artigo organiza esse caminho sem prometer resultado: cada Força decide segundo as próprias normas e o interesse do serviço.

Movimentação é o nome genérico do ato que atribui ao militar um cargo, uma organização militar ou uma localidade. Na maior parte das vezes ela parte da Administração, para atender às necessidades do serviço. O pedido por motivo social é a hipótese inversa: o próprio militar apresenta à Força uma razão pessoal ou familiar para ser transferido, para não ser transferido ou para voltar a determinada localidade.

Cada Força tem normas internas próprias sobre esses pedidos, com nomes e requisitos diferentes. No Exército, por exemplo, o Caderno de Orientações da Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações (edição 2024) descreve a movimentação por interesse próprio, feita a requerimento do militar e sem ônus para a Força, e a movimentação por motivo de saúde, que depende de inspeção de saúde e de parecer da área de saúde. O próprio caderno avisa que tem caráter informativo e não altera a legislação; o pedido concreto segue a norma da Força em vigor.

A base que atravessa todas as Forças está na Constituição, que dá à família especial proteção do Estado (art. 226) e impõe prioridade absoluta à criança e ao adolescente, inclusive quanto à convivência familiar (art. 227). Essas normas não obrigam a Administração a aceitar todo pedido, mas entram no peso da decisão e no exame da sua motivação.

Exemplo prático: um militar da Marinha lotado em Ladário recebe a notícia de que será movimentado no próximo plano. O filho faz terapia semanal com equipe que só existe na região. O pedido de permanência por motivo social é o instrumento para levar essa situação, documentada, a quem decide.

As normas de cada Força definem quais situações são aceitas e como devem ser comprovadas. Na prática, os pedidos mais frequentes envolvem:

• tratamento de saúde de dependente que só existe, ou só tem continuidade, em determinada cidade;
• acompanhamento de cônjuge ou companheiro também militar que foi transferido por necessidade do serviço;
• filho com deficiência ou em acompanhamento terapêutico contínuo;
• dependente idoso ou incapaz que precisa da presença do militar.

Sobre o cônjuge militar, o caderno do Exército registra uma regra específica: quando o cônjuge ou companheiro, militar do Exército, é transferido por necessidade do serviço, o outro pode requerer movimentação por interesse próprio para a mesma sede, observadas as condições de tempo de serviço na guarnição previstas na norma.

O ponto comum a todas as hipóteses é a prova. Laudo que descreve a doença, mas não explica por que o tratamento precisa acontecer naquela cidade, costuma ser insuficiente. O pedido ganha força quando os documentos ligam a situação familiar à localidade.

Exemplo prático: dois pedidos tratam da mesma doença de um dependente. No primeiro, o laudo informa apenas o diagnóstico. No segundo, o laudo informa o diagnóstico, a frequência do tratamento, a equipe que o acompanha e o risco da interrupção. O segundo dá à Administração elementos para decidir e, se houver negativa, permite discutir a motivação.

O requerimento segue o formato e o canal da Força, normalmente por intermédio da organização militar em que o militar serve. A ordem de trabalho que uso para organizar o pedido é esta:

1. Identificar a norma aplicável. A Força, o tipo de pedido (permanência, movimentação ou retorno) e os requisitos previstos, inclusive prazos de tempo na guarnição.
2. Reunir a prova da situação familiar. Laudos detalhados, declarações de quem acompanha o tratamento, certidões de casamento, união estável ou nascimento, comprovantes de dependência.
3. Ligar a situação à cidade. Documentos que mostrem por que a presença do militar naquela localidade é necessária, e não apenas conveniente.
4. Redigir o pedido com fatos e fundamentos. O que se pede, por quê, com quais documentos e com qual base nas normas.
5. Protocolar e guardar a comprovação. A data do protocolo e a cópia integral do pedido serão necessárias em qualquer passo seguinte.
6. Anotar a data da ciência da decisão. É a partir dela que correm os prazos de recurso e o prazo do mandado de segurança.

Exemplo prático: um sargento protocola o pedido com o laudo e esquece a declaração da clínica sobre a frequência das sessões. A decisão nega o pedido por falta de prova da necessidade de permanência. Um pedido bem instruído desde o início evita que a discussão fique presa a um documento que poderia ter sido juntado.

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo federal e se aplica de forma subsidiária aos processos que têm lei própria (art. 69). Ela exige que os atos que neguem, limitem ou afetem direitos sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 50, I), e que a motivação seja explícita, clara e congruente (art. 50, § 1º). Uma negativa que não enfrenta os documentos apresentados é o primeiro ponto a examinar.

O Estatuto dos Militares assegura ao militar que se julgar prejudicado por ato administrativo o direito de recorrer ou de pedir reconsideração, segundo a regulamentação de cada Força (Lei 6.880/1980, art. 51). O prazo para recorrer na esfera administrativa é, em regra, de 45 dias (art. 51, § 1º, b). As normas de cada Força podem prever prazos próprios para a reconsideração do ato de movimentação: no Exército, o caderno da DCEM informa prazo de 10 dias corridos contados do dia seguinte à publicação no boletim interno.

Dois cuidados práticos. O recurso administrativo, como regra, não tem efeito suspensivo (Lei 9.784/1999, art. 61), e o caderno do Exército registra que o recurso de ato de movimentação dirigido ao Comandante não suspende a movimentação. E o pedido de reconsideração não interrompe o prazo do mandado de segurança (Súmula 430 do STF).

Exemplo prático: uma militar tem o pedido de permanência negado e apresenta reconsideração. Enquanto aguarda, a movimentação segue o seu curso, porque o pedido não a suspendeu. Quem acompanha o caso precisa avaliar, desde a negativa, se há documentos suficientes para levar a questão à Justiça antes que a transferência se consuma.

O Judiciário não substitui a Administração na escolha de onde o militar serve. O que ele examina é a legalidade da decisão: se a autoridade era competente, se a norma da Força foi seguida, se a motivação enfrentou os documentos e se a decisão é razoável diante da proteção que a Constituição dá à família.

Quando os documentos bastam para mostrar a ilegalidade, o caminho mais rápido é o mandado de segurança, com prazo de 120 dias. Quando a situação exige prova que ainda não existe, como uma perícia médica, o caminho é a ação comum contra a União. As situações e os documentos mais pedidos estão reunidos na página sobre movimentação de militar por motivo social, e os requisitos da via judicial rápida, na página sobre mandado de segurança para militar.

O pedido por motivo social se decide, quase sempre, na qualidade dos documentos. Antes de discutir a negativa, eu confiro se o que foi pedido estava provado no papel.

Plínio Vallim, advogado, OAB/MS 32.090

Exemplo prático: a negativa diz apenas que o pedido não atende ao interesse do serviço, sem mencionar o laudo juntado. Com o requerimento, os laudos e a decisão em mãos, a discussão sobre a falta de motivação pode ser feita só com documentos.

A Administração pode negar o pedido mesmo com laudo médico?

Pode. A decisão considera também as necessidades do serviço e os requisitos da norma da Força. O que a lei exige é que a negativa seja motivada e enfrente os fatos apresentados (Lei 9.784/1999, art. 50).

Recorrer suspende a movimentação?

Em regra, não. O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição em contrário ou decisão da autoridade diante de risco de prejuízo de difícil reparação (Lei 9.784/1999, art. 61).

Qual o prazo para recorrer de uma negativa?

O Estatuto dos Militares fixa, em regra, 45 dias para recorrer na esfera administrativa (art. 51, § 1º, b). As normas de cada Força podem prever prazos próprios para a reconsideração: no Exército, o caderno da DCEM informa 10 dias corridos.

Posso pedir para continuar em Ladário depois de saber da movimentação?

Sim, o pedido de permanência pode ser apresentado, desde que dentro dos prazos e requisitos da norma da Força. Quanto antes ele for feito, mais tempo há para instruir o pedido e, se for o caso, para recorrer.

Se você está diante de uma movimentação ou de uma negativa, envie pelo WhatsApp a decisão, o pedido e os documentos da situação familiar. Eu analiso o caso e explico quais caminhos existem.