Direito Militar

Conteúdo informativo para o militar das Forças Armadas: atos da Administração militar, movimentação, prazos e vias de defesa.

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Mandado de segurança contra ato militar: prazo e quando cabe

O prazo de 120 dias, o que é direito líquido e certo, quando o recurso administrativo impede a ação e o que o militar precisa ter em mãos antes de entrar.

Movimentação por motivo social: como o militar faz o pedido

O que é a movimentação ou permanência por motivo social, as situações que costumam fundamentar o pedido, como montá-lo e o que fazer se ele for negado.

Cabe habeas corpus contra punição disciplinar militar?

O que a Constituição veda, os quatro pressupostos de legalidade que o STF admite examinar, quais punições restringem a liberdade e as outras vias de defesa.

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